A Microtecnica Informática Ltda., localizada em Cariacica, Espírito Santo, com o CNPJ: 01.590.728.0009/30, protocolou hoje, 08 de janeiro de 2025, uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. No relato, informam que não obtiveram o pagamento pela aquisição de dois notebooks que foram vendidos à secretaria de infraestrutura de São José de Piranhas–PB.

Conforme registrado no documento, com fundamento na nota fiscal nº 9292, no montante de R$ 7.968,40 e no empenho 05/2023, a empresa atendeu de forma adequada ao que foi acordado, respeitando as especificações exigidas. Em reconhecimento ao serviço realizado e ao fornecimento indicado, foi emitida a nota fiscal correspondente.

Mesmo após a entrega de TRÊS notificações extrajudiciais e diversas tentativas de cobrança, por e-mail e telefone, até agora, este órgão público não efetuou o pagamento do título, mantendo assim o valor pendente.

Evidencia-se que a inércia notada na conjuntura presente configura uma transgressão das normas jurídicas e das diretrizes definidas na lei 8.666/93, o que fundamenta a responsabilização tanto civil quanto criminal do servidor público implicado, conforme estipulado no Art. 82 da referida legislação.

É fundamental destacar que a falta de cumprimento citada implica que o erário público deve se responsabilizar pelo montante principal devido, que abrange juros e correção monetária, além de eventuais perdas e danos sofridos pelo notificado, bem como os honorários advocatícios, conforme estabelecido no Art. 389 do Código Civil.

É importante ressaltar que uma administração, para ser íntegra e clara, deve cumprir com suas obrigações, especialmente no que diz respeito a uma dívida pendente do ano de 2023.

"Isso é uma falta de respeito, senhor prefeito!"

Veja abaixo toda documentação acostada na denúncia.

Denúncia de cobrança contra a gestão de Bal Lins

Documentos da denúncia

Protocolo da denúncia no TCE-PB