As informações contidas no relatório e examinadas pela equipe técnica do TCE-PB foram coletadas de várias fontes, sendo as principais as seguintes: (a) Sistema de Monitoramento da Gestão de Recursos Públicos (SAGRES Municipal); (b) Sistema de Processamento de Documentos e Tramitação do TCE-PB (TRAMITA); e (c) documentos submetidos com a prestação de contas.

Na última terça-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba publicou um relatório de análise de defesa que expôs várias irregularidades na administração passada do Instituto de Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) da Prefeitura de Paulista, referente ao ano de 2023. Embora a gestão tenha fornecido justificativas que pareciam válidas, a auditoria realizada pela Corte de Contas da Paraíba apontou a presença contínua de diversas inconsistências na referida PCA.

De acordo com a lista apresentada pelo auditor de controle externo do TCE-PB, Edgar Duarte Costa, as inconsistências que ainda permanecem sem solução, apesar da defesa apresentada pelo ex-administrador do regime próprio de previdência, são as seguintes:

01 - Registro das reduções de receita por meio da categoria de receita “9.9.9.9.11.0.1 - Variação Cambial – Principal”, a qual, de acordo com o guia de classificação por natureza de receita, não é apropriada para a ocorrência registrada pela entidade. (item 14.2 do relatório inicial);

02 - Falta de evidências que demonstre que a maior parte dos integrantes do comitê de investimentos possui certificação, conforme estabelecido nos artigos 76, II, e 283, I, da Portaria MTP nº 1.467/22. (item 14.3 do relatório inicial);

03 - A contratação direta de serviços de consultoria e assessoria nas áreas jurídica e contábil, que em um primeiro momento são considerados comuns e não possuem características extraordinárias, não se ajusta às situações de contratação direta estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, além de contrariarem o conteúdo do Parecer Normativo PN TC nº 0016/17. (item 14.6 do relatório preliminar);

04 - Falta de evidências, por parte da administração do RPPS, de que as irregularidades que levaram ao bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária na esfera administrativa não eram de sua responsabilidade, ficando comprovado que tais irregularidades também foram resultados de suas ações ou inações.

Por último, recomenda-se a emissão das seguintes orientações:

Sugerimos ao instituto que adote a abordagem descrita no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para registrar as deduções da receita orçamentária. (item 2 do relatório inicial)

Sugerir que, caso não haja resultados concretos através de notificação administrativa, a administração procure o Ministério Público Estadual por meio de uma denúncia ou recorra ao Poder Judiciário para assegurar as receitas que pertencem ao RPPS.

É fundamental ressaltar que a anomalia mencionada no subitem '3.4' não representa, salvo melhor consideração, uma mudança no processo, mas sim uma revisão na redação visando uma melhor descrição da ação em pauta.