O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou o Inquérito Civil nº 001.2026.062651 para investigar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao Pregão Eletrônico nº 026/2025 e ao Contrato Administrativo nº 170/2025, celebrado pela Prefeitura de Santana dos Garrotes com a empresa DEL Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 17.415.942/0001-33, pelo valor de R$ 173.663,13. A contratação tinha como finalidade a manutenção de diversas ruas da cidade para a realização da Festa de Nossa Senhora de Santana. A portaria de instauração nº 41/2ª PJ – Piancó/2026, assinada pelo promotor de Justiça Caio Terceiro Neto, em substituição, foi expedida em 12 de novembro de 2026, pela 2ª Promotoria de Justiça de Piancó. A apuração teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público em 4 de junho de 2026, que apontava possíveis irregularidades na licitação e questionava se os serviços contratados teriam sido efetivamente executados pela empresa ou realizados com servidores, máquinas e estrutura da própria Prefeitura.

Um dos pontos que chamaram a atenção do Ministério Público foi o intervalo entre a ordem de serviço e a comprovação da execução integral dos trabalhos. Segundo a documentação analisada, o contrato e a ordem de serviço foram assinados em 8 de julho de 2025. Entretanto, em 14 de julho, apenas seis dias depois, foi emitida nota fiscal referente à primeira medição, acompanhada de planilha que atestava a conclusão de 100% dos serviços. No dia seguinte, 15 de julho de 2025, ocorreu o pagamento integral, com transferência de R$ 171.926,50 à empresa e retenção de R$ 1.736,63 de ISS. A planilha contemplava serviços de grande volume, entre eles 24.500 metros de caiação de meio-fio, 625 metros quadrados de recomposição de pavimento, 1.200 metros quadrados de pintura, 110 podas de árvores, instalação de 70 luminárias de LED e assentamento de três postes de concreto, abrangendo a sede municipal e os distritos de Palestina, Pitombeira de Dentro e Serra Branca. Outro questionamento envolve a proposta vencedora, de R$ 173.663,13, apenas um centavo abaixo de outras propostas de R$ 173.663,14, equivalentes a 75% do orçamento estimado. Concorrentes questionaram a diferença e a necessidade de demonstração da exequibilidade, conforme o artigo 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. O Ministério Público também identificou que a única ART de fiscalização apresentada foi registrada em agosto de 2026, mais de um ano depois do pagamento, enquanto o relatório fotográfico não continha datas nem georreferenciamento.

Entre as pessoas e entidades relacionadas aos fatos estão a prefeita Paloma Kenned Leite da Silva, apontada na portaria como signatária do contrato e da ordem de serviço e ordenadora da despesa; o engenheiro civil José Pereira da Silva Filho, responsável pelo estudo técnico preliminar e pela planilha orçamentária; a empresa DEL Engenharia Ltda.; e o engenheiro Wendeyson Gomes Ferreira, responsável técnico pela execução e subscritor da planilha de medição. O procedimento também poderá alcançar outros agentes públicos e particulares que venham a ser identificados. Entre as providências determinadas estão a requisição de documentos à Prefeitura e à empresa, com prazo de 15 dias úteis, solicitação de informações ao CREA-PB, levantamento de pagamentos no SAGRES do TCE-PB e verificação de despesas municipais com materiais e combustível utilizados pela Secretaria de Infraestrutura. O Ministério Público também pretende examinar registros de servidores, veículos e máquinas em atividade no período investigado. A portaria ressalta que os elementos levantados ainda precisam ser aprofundados e que os investigados terão oportunidade de apresentar suas manifestações. A instauração do inquérito não representa condenação nem comprovação definitiva de improbidade administrativa.