O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) identificou uma série de irregularidades relacionadas ao concurso público realizado pela Prefeitura de São João do Rio do Peixe, regido pelo Edital nº 001/2023, destinado ao preenchimento de cargos efetivos de Contador e Procurador Jurídico. No julgamento do Processo TC nº 00719/24, formalizado por meio do Acórdão AC1-TC 01871/26, a 1ª Câmara da Corte reconheceu falhas na condução do certame, incluindo envio intempestivo de documentos, instrução documental deficiente, incongruências na disciplina da prova de títulos, previsão de critério de desempate baseado no número de filhos dependentes e exigência antecipada de requisitos para investidura nos cargos.

Entre os pontos considerados irregulares pelo Tribunal também estão problemas na organização dos documentos encaminhados ao sistema eletrônico e descumprimento de obrigações regulamentares relacionadas à realização do concurso. A Auditoria do TCE-PB e o Ministério Público de Contas entenderam que as falhas justificavam a responsabilização do prefeito Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, embora tenham reconhecido que parte das inconsistências inicialmente apontadas foi posteriormente corrigida pela documentação apresentada pela Prefeitura. O órgão de controle também considerou que não ficou demonstrada repercussão concreta suficiente para comprometer individualmente as admissões examinadas.

Ao final do julgamento, realizado em 5 de novembro de 2026, a 1ª Câmara do TCE-PB decidiu, por unanimidade, declarar a legalidade dos atos de admissão e conceder registro aos oito servidores examinados, mas aplicou multa de R$ 1.000,00 ao prefeito Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, equivalente a 13,42 UFR/PB, estabelecendo prazo de 60 dias, contado da publicação do acórdão, para o recolhimento. O Tribunal também expediu recomendação à Prefeitura para que, nos próximos concursos, observe rigorosamente as normas de elaboração dos editais, os critérios objetivos de avaliação, a vinculação às regras do instrumento convocatório e os prazos de encaminhamento da documentação exigida pela Corte de Contas.